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Os dados pessoais apenas serão tratados para as finalidades acima descritas e nunca serão vendidos ou cedidos a terceiros para fins comerciais.
Base Legal do Tratamento
O tratamento dos dados pessoais é efetuado nos termos do Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD), da Lei n.º 58/2019, e restante legislação portuguesa aplicável em matéria de proteção de dados.
Conservação dos Dados
Os dados pessoais serão conservados apenas durante o período necessário para cumprir as finalidades para as quais foram recolhidos ou pelo período exigido por obrigação legal.
Direitos dos Titulares dos Dados
Nos termos da legislação em vigor, os titulares dos dados pessoais têm o direito de:
- Solicitar o acesso aos seus dados pessoais;
- Solicitar a retificação de dados incorretos ou incompletos;
- Solicitar o apagamento dos dados, quando legalmente aplicável;
- Solicitar a limitação do tratamento;
- Opor-se ao tratamento dos seus dados;
- Solicitar a portabilidade dos dados;
- Retirar o consentimento, quando o tratamento seja baseado no mesmo.
Para exercer qualquer destes direitos, o titular poderá contactar a PERITA através dos contactos disponibilizados no website.
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Contacto
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