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10. Alterações aos Termos e Condições
A PERITA reserva-se o direito de alterar os presentes Termos e Condições a qualquer momento.
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11. Lei Aplicável e Foro Competente
Os presentes Termos e Condições são regulados pela legislação portuguesa.
Em caso de litígio emergente da interpretação ou aplicação dos presentes Termos e Condições, será competente o tribunal da comarca da sede da PERITA, sem prejuízo das normas legais imperativas aplicáveis.
12. Contactos
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